Estatuto

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AEASC
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DE SÃO CARLOS


CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Duração e Objetivos

Artigo lº

A AEASC – Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos, é pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, com fins não econômicos, e será regido pelo presente estatuto e pelas disposições da Lei nº 10.406/02, alterada pela Lei nº 10.838 de 30/01/04.

Parágrafo Primeiro – A Associação foi fundada em 11 de Novembro de 1972, e teve seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de São Carlos sob nº 346, em 27/06/73.

Parágrafo Segundo – A Associação tem sede e foro na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, localizada na Rua Sorbone nº 400 – Bairro Centreville – CEP. 13560-760.

Parágrafo Terceiro – A duração da Associação é por tempo indeterminado, podendo, entretanto, ser dissolvida a qualquer tempo, pelos meios permitidos em lei.

Parágrafo Quarto – A Associação não terá preconceito quanto à cor, raça, sexo, classe social, religião, nacionalidade ou política partidária, atendendo a todos que a ela se dirigirem.

Parágrafo Quinto – A Associação abster-se-á de toda e qualquer propaganda ideológica, sectária de caráter social, político e/ou religiosa, bem como, ao apoio de candidaturas a cargos públicos eletivos e estranhos à sua natureza e finalidade.

Parágrafo Sexto – O ano social inicia-se em 1º de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

Artigo 2°

A Associação terá como objetivos:

I) Promover atos que visem à elevação do conhecimento e nível de desempenho profissional, entre seus Associados ou no interesse dos mesmos.
II) Agremiar Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Geólogos, Meteorologistas e Geógrafos e estudantes de Engenharia, Arquitetura, Agronomia ,Geologia, Geografia e Meteorologia e promover atividades culturais, técnicas, sociais e desportivas, de interesse dos seus Associados, inclusive promover intercâmbios culturais, técnico, social e desportivo, com outras entidades.
III) Zelar pela ética profissional e defesa dos interesses das categorias profissionais dos seus Associados.
IV) Julgar originariamente em primeira instância as representações contra os profissionais Associados, conforme dispositivos do Código do Consumidor.
V) Proteger o meio ambiente, patrimônio artístico, histórico e paisagismo.

Parágrafo Único – No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Artigo 3°

Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o estado de São Paulo, as quais funcionarão mediante aprovação do seu Conselho Deliberativo, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovado pela Assembleia Geral.

Artigo 4º

A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados e adotará práticas de gestão administrativa suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

CAPÍTULO II – Dos Associados

Artigo 5°

O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias de sócios: Fundador, Titular, Coletivo e Estudante.

Artigo 6°

As condições necessárias para pertencer às várias categorias de sócios de que trata o Artigo anterior, são:

I) Ser Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Meteorologista, Geógrafo ou estudante de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Meteorologia e Geografia não cumprindo penalidade e em dia com suas obrigações para com os respectivos conselhos, ou seja, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo- CAU de sua Região de acordo com a legislação do País, e ainda, que respeite o Artigo 6° deste Estatuto.
II) Sócio FUNDADOR: São considerados sócios FUNDADORES os sócios inscritos até a realização da Assembleia Geral de aprovação do primeiro Estatuto da Associação, respeitado o Inciso I deste Artigo.
III) Sócio TITULAR: São considerados sócios TITULARES os profissionais propostos por um sócio FUNDADOR ou TITULAR em gozo dos seus plenos direitos sociais e, devidamente aprovados pela Diretoria em exercício, respeitado o Inciso I deste Artigo.
IV) Sócio COLETIVO: São considerados sócios COLETIVOS as pessoas jurídicas, na pessoa de seu representante legal, aceito pelo Conselho Deliberativo, cujas atividades tenham relação com as profissões de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Meteorologista e Geógrafo apresentadas por um sócio FUNDADOR ou TITULAR, em pleno gozo de seus direitos sociais, devidamente aprovadas pela Diretoria em exercício, respeitado o Inciso I deste Artigo.
V) Sócio ESTUDANTE: São considerados sócios ESTUDANTES os universitários que estiverem cursando qualquer período de graduação de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia e que seja admitido na forma deste Estatuto, não podendo votar ou serem votados.

CAPÍTULO III – Dos deveres e dos direitos dos sócios

Artigo 7°

São considerados deveres dos sócios:

I) O pleno conhecimento deste Estatuto.
II) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como respeitar as decisões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral.
III) Recolher joia no valor a ser estipulado pela Diretoria, para as categorias TITULAR e COLETIVO e de 50% (cinquenta por cento) da joia para a categoria Estudante. Nos casos de alteração da categoria de sócio não haverá complementação de joia.
IV) Pagar pontualmente a anuidade fixada pela Diretoria e ratificada pelo Conselho Deliberativo, facultado o parcelamento da anuidade a critério da Diretoria.
V) Concorrer para a realização das finalidades sociais, exercendo com diligência os cargos, comissões ou representações para os quais foram designados, nomeados ou eleitos.
VI) Respeitar e fazer cumprir o Código de Ética Profissional adotado pela Associação.
VII) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral.
VIII) Zelar pelo bom nome da Associação;
IX) Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
X) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome providências.

Parágrafo Único – O atraso no pagamento da anuidade por mais de 180 (cento e oitenta) dias redundará na eliminação do Associado do quadro associativo.

Artigo 8°

São considerados direitos dos sócios:

I) Frequentar a sede, bem como outros centros, e atividades que a Associação vier a constituir ou organizar, discutir, aprovar ou não pelo direito de voto, os assuntos tratados na Assembleia Geral.
II) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo com exceção dos COLETIVOS e ESTUDANTES, que não poderão votar ou serem votados.
III) Apresentar à Diretoria em exercício sugestões de interesse social.
IV) Integrar comissões técnicas, sociais, culturais e desportivas constituídas e aprovadas em reunião da Diretoria.
V) Apresentar ao Conselho Deliberativo recursos contra as decisões da Diretoria e à Assembleia Geral, recursos contra as decisões do Conselho Deliberativo.
VI) É direito do Associado demitir-se do quadro social quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

Artigo 9°

O Sócio que cometer infração a este Estatuto ou que desrespeitar a Ética Profissional ou que proceder de maneira nociva aos fins da Associação, será passível das penas de suspensão ou de exclusão do quadro social, pela Diretoria, com sanção do Conselho Deliberativo somente quando for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, ficando assegurado o direito de ampla defesa e de recursos, nos termos do art. 57 da Lei nº 10.406/02, para esse fim.

Artigo 10°

Os Associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais e/ou obrigações contraídas pelos órgãos diretores ou quaisquer de seus membros.

CAPÍTULO IV – Das Fontes de Recursos

Artigo 11°

São fontes de recursos para a sua manutenção:

I) As anuidades a serem pagas pelos Associados;
II) Os auxílios e subvenções, doações e legados, expressamente outorgados para a Associação, por quaisquer outras entidades, pessoas jurídicas e físicas.
III) As quantias que sobrem de subscrições para festejos, comemorações, porcentagem de rendas eventuais, aluguéis auferidos, etc.
IV) Rendas oriundas de contratos e convênios celebrados com os conselhos de fiscalização do exercício profissional das categorias envolvidas.

CAPÍTULO V – Da Direção e da Administração

Artigo 12°

A Direção e Administração da Associação ficam a cargo da Diretoria e do Conselho Deliberativo, sendo a Assembleia Geral o órgão soberano da Associação.

Artigo 13°

A Diretoria, é o órgão executivo da Associação, será composta de 13 (treze) membros não remunerados: Presidente, 4 (quatro) Vice-Presidentes sendo dois Engenheiros, um Arquiteto e um Agrônomo, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros, Diretor Social, Diretor Cultural, Diretor de Esportes e Diretor de Patrimônio, sendo que:

I) O Presidente, os 4 (quatro) Vice-Presidentes, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Secretários e Conselheiros, serão eleitos em Assembleia Geral de acordo com o Capítulo IX deste Estatuto para um mandato de 2 (dois) anos, tendo início em 01 de Janeiro, sendo que os demais diretores serão nomeados pelo Presidente da Diretoria.
II) A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre que três dos seus membros ou Presidente julgarem conveniente.
III) O Presidente, o Primeiro Secretário, o Primeiro Tesoureiro, os Diretores: Social, Cultural, de Esportes e de Patrimônio deverão residir em São Carlos.
IV) A Diretoria, por intermédio de seu Presidente ou qualquer de seus membros a quem este delegar poderes, terá autoridade para representar a Associação, em juízo ou fora dele, e para se entender com os poderes públicos a respeito de qualquer medida que interesse à Associação.
V) Os membros da Diretoria que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa, terão seu mandato cassado pelo Conselho Deliberativo.
VI) Obrigatoriamente, a Diretoria deverá julgar, em suas reuniões ordinárias, os pedidos de admissão de sócios que tenham sido efetuados no intervalo de até 5 (cinco) dias antes da reunião.
VII) As anuidades a serem pagas pelos Associados devem ser fixadas pela Diretoria, para serem submetidas ao Conselho Deliberativo, no máximo 10 (dez) dias após o início do ano administrativo da Associação.
VIII) Na hipótese do impedimento de um membro da Diretoria este será substituído por um Conselheiro, escolhido pelo Conselho Deliberativo, cada vez que não forem possíveis as substituições previstas no Art. 25º deste Estatuto.
IX) A Diretoria deverá, de acordo com o Artigo 29° deste Estatuto, submeter à Assembleia Geral da Associação o Planejamento e o Orçamento a ser adotado durante a sua gestão, para cumprimento das finalidades sociais da Associação.
X) É permitido à Diretoria propor ao Conselho Deliberativo, assuntos ou projetos a serem discutidos.
XI) É permitido à Diretoria adquirir bens móveis, sendo que a aquisição e a alienação de bens imóveis, deverá obedecer o disposto no artigo 36.
XII) É facultado aos membros da Diretoria, solicitação de afastamento por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
XIII) A Diretoria deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua posse, nomear 3 (três) associados para compor a Comissão Permanente de Ética.

Artigo 14º

Ao Presidente da Associação compete:

I) Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
II) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral.
III) Solicitar ao Presidente do Conselho Deliberativo a reunião, ordinária ou extraordinária, quando a Diretoria julgar necessária, ou mesmo convocá-las após a negativa do Presidente do Conselho.
IV) Rubricar todos os livros da Secretaria e da Tesouraria.
V) Despachar todos os papéis da Associação, entregando-os em seguida ao Primeiro Secretário.
VI) Assinar, juntamente com o Primeiro Tesoureiro, os cheques sempre que estes retirarem depósito feito em Banco, em nome da Associação.
VII) Assinar, juntamente com o Primeiro e Segundo Secretários, as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral.
VIII) Autorizar, por escrito, toda as despesas necessárias a serem efetuadas com os recursos obtidos pela Associação.
IX) Organizar, no fim de cada ano administrativo, um relatório das atividades e da arrecadação e utilização dos fundos da Associação, naquele ano que, depois de aprovado e assinado pelos demais membros da Diretoria, será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo e divulgado entre os Associados.
X) Promover a execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral.
XI) Juntamente com o Primeiro Secretário, licenciar ou dar férias aos funcionários da Associação.
Artigo 15° – Ao Primeiro Vice-Presidente de Engenharia compete:
I) Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou faltas.
II) Representar a Entidade Junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-SP.
Ao Segundo Vice-Presidente de Engenharia compete:
III) Substituir o Primeiro Vice-Presidente de Engenharia nos seus impedimentos ou faltas.
IV) Assessorar a Comissão Permanente de Ética.
V) Coordenar as atividades de sua modalidade profissional.
Ao Vice-Presidente de Arquitetura compete:
VI)Substituir o Vice-Presidente de Engenharia.
VII) Representar a Entidade Junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU-SP.
VIII) Assessorar a Comissão Permanente de Ética.
IX) Coordenar as atividades de sua modalidade profissional.
Ao Vice-Presidente de Agronomia compete:
X)Substituir o Segundo Vice-Presidente de Arquitetura.
XI) Representar a Entidade Junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-SP.
XII) Assessorar a Comissão Permanente de Ética.
XIII) Coordenar as atividades de sua modalidade profissional.

Artigo 16°

Ao Primeiro Secretário compete:

I) Organizar e superintender os trabalhos da Secretaria.
II) Resolver sobre admissão ou demissão dos funcionários da Associação, submetendo as suas decisões à sanção do Conselho Deliberativo.
III) Licenciar ou dar férias aos funcionários da Associação, juntamente com o Presidente da Associação.
IV) Lavrar e assinar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral e fornecer ao Conselho Deliberativo a lista de presença de cada reunião.
V) Ter sob sua guarda o arquivo social e organizar os demais arquivos da Associação.
VI) Receber e por em ordem a correspondência recebida ou enviada da Associação.
VII) Auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos das reuniões da Diretoria e Assembleia Geral.
VIII) Substituir os Vice-Presidentes, nos seus impedimentos legais ou faltas.
IX) Divulgar as convocações das reuniões da Assembleia Geral, 12 (doze) horas após a entrada na Secretaria, através da imprensa escrita e falada e por circulares aos Associados.

Artigo 17°

Ao Segundo Secretário compete:

I) Auxiliar o Presidente e o Primeiro Secretário durante as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral.
II) Anotar tudo o que ocorrer nas reuniões de Diretoria e Assembleia Geral, entregando as notas ao Primeiro Secretário para elaboração das atas.
III) Assinar as atas destas reuniões, juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário.
IV) Ler, nas reuniões da Diretoria e Assembleia Geral, todos os papéis que forem à mesa.
V) Organizar o Registro Geral de todos os Associados, e manter em dia todos os informes referentes a cada um e fornecer, aos CREAs, lista dos associados admitidos.
VI) Substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 18°

Ao Primeiro Tesoureiro compete:

I) Arrecadar as anuidades, quotas ou contribuições dos Associados, assim como as contribuições e donativos que a Associação venha a receber.
II) Executar as despesas autorizadas pelo Presidente e vistar as contas que devem ser pagas.
III) Manter em dia o Livro Caixa e os demais livros necessários à contabilidade geral.
IV) Organizar de 6 (seis) em 6 (seis) meses, ou quando solicitado pelo Conselho Deliberativo ou Assembleia Geral, o balancete que será apresentado à Diretoria ou aos demais solicitantes.
V) Remeter, conjuntamente com o balancete, os documentos do Caixa, que devem ser vistados pelo Presidente e arquivados pelo Primeiro Secretário.
VI) Publicar, anualmente, o balanço geral da Associação.
VII) Assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos das transações financeiras da Associação.
VIII) Depositar em banco, em conta da Associação, todo e qualquer fundo arrecadado.
Artigo 19° – Ao Segundo Tesoureiro compete:
I) Auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atividades.
II) Substituí-lo nos seus impedimentos ou faltas.
III) Divulgar as atividades sociais, técnicas, culturais e desportivas da Associação.
IV) Administrar o Patrimônio da Associação, e manter em dia o seu cadastro.
Artigo 20°

Ao Diretor Social compete:

I) Organizar e coordenar as atividades de fim social da Associação.
II) Indicar à Diretoria a criação de comissões, de no mínimo 2 (dois) membros e no máximo 6 (seis), para, sob sua coordenação e direção, organizar e executar as atividades do setor social.
III) Apresentar, pelo menos uma vez por mês em reuniões da Diretoria, um relatório das atividades sociais realizadas no mês antecedente, e das programadas para o mês posterior à reunião, executada ou a executar pelas comissões do Inciso II desse Artigo.
IV) Promover contatos de interesse social da Associação com outras Entidades.
Artigo 21° – Ao Diretor Cultural compete:
I) Organizar e coordenar as atividades de fim cultural da Associação.
II) Indicar à Diretoria a criação de comissões, de no mínimo 2 (dois) membros e no máximo de 6 (seis) para, sob sua coordenação e direção, organizar e executar as atividades do setor cultural.
III) Apresentar, pelo menos uma vez por mês em reuniões da Diretoria, um relatório das atividades culturais realizadas no mês antecedente, e das programadas para o mês posterior à reunião, executada ou a executar pelas comissões do Inciso II deste Artigo.
IV) Promover os contatos de interesse cultural da Associação com outras Entidades.
Artigo 22° – Ao Diretor de Esportes compete:
I) Organizar e coordenar as atividades de fim desportivo da Associação.
II) Indicar à Diretoria a criação de comissões, de no mínimo 02 (dois) membros e no máximo de 6 (seis), para, sob sua coordenação e direção, organizar e executar as atividades do setor esportivo.
III) Apresentar, pelo menos uma vez por mês em reunião da Diretoria, um relatório das atividades esportivas, realizadas no mês antecedente, e das programadas para o mês posterior à reunião, executadas ou a executar pelas comissões do Inciso II deste Artigo.
IV) Promover os contatos de interesse desportivos da Associação com outras Entidades.
Artigo 23° – Ao Diretor de Patrimônio compete:
I) Promover a escolha e aquisição de bens, com prévia consulta aos fornecedores, levando-se em consideração a forma de pagamento e qualidade do produto.
II) A catalogação, inspeção, manutenção, acondicionamento e guarda dos bens da Entidade.
III) Promover a venda dos bens que não são mais úteis à Entidade, com prévia aprovação da Diretoria.
IV) Apresentar relatório semestral do patrimônio ou quando solicitado pela Presidência.

Artigo 24º

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer titulo, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas serem  aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

CAPÍTULO VI – Do Conselho Deliberativo

Artigo 25º

O Conselho Deliberativo da Associação tem suas decisões deliberativas em ordem de hierarquia superior às da Diretoria e inferior às da Assembleia Geral e é composto:

a) Pelo Presidente e os 4 (quatro) Vice-Presidentes da Diretoria;
b) Por 5 (cinco) Conselheiros, escolhidos e eleitos como consta no Capítulo IX, independentemente da categoria profissional.

I) O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente do Conselho que será um Conselheiro eleito pelos demais, em eleição que deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da posse do Conselho, em pleito, presidido pelo Presidente da Associação em exercício na ocasião. Fica explícito que cabe ao Presidente do Conselho, ou Conselheiro por ele designado, representar o Conselho quando necessário.
II) São considerados suplentes dos membros deste Conselho em número de 3 (três), os Associados em pleno gozo de seus direitos, por ordem decrescente do número de votos obtidos.
III) O Conselho Deliberativo deverá reunir-se pelo menos uma vez por mês.
IV) Será considerado excluído do Conselho Deliberativo o Conselheiro eleito que, sem motivo justificado, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, sendo então substituído por seu suplente imediato.
V) Na falta, ou impedimento do Presidente do Conselho, este será substituído por um dos membros escolhidos na reunião a se realizar.
VI) As reuniões do Conselho deliberativo serão convocadas pelo seu Presidente, ou por três de seus membros quando o julgarem necessário, ou pelo Presidente da Associação, quando for negada a convocação do Conselho pelos seus Conselheiros, sendo todas as convocações efetuadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, da hora e data marcada para a realização.
VII) O Conselho se considerará apto a deliberar, com a presença de pelo menos metade mais um dos Conselheiros, em reunião convocada de acordo com o Inciso VI deste Artigo, ou em regime de urgência, sem convocação, com a presença e acordo de pelo 7 (sete) dos Conselheiros.
VIII) As decisões do Conselho serão tomadas pela metade mais um dos Conselheiros.
IX) É facultado, a cada Conselheiro, solicitar afastamento por período de até 60 (sessenta) dias sendo nestas ocasiões convocado para substituí-lo o seu suplente imediato.
X) O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, permitindo-se uma reeleição.
XI) Na hipótese de um Conselheiro ser designado para substituir um membro da Diretoria, será convocado o seu suplente imediato.
XII) Os Conselheiros têm direito assegurado de acesso a todos os livros, de escrituração e arquivos da Associação, em qualquer ocasião, e o Conselho pode convocar o Associado para prestar esclarecimento, no prazo e na forma de que este Conselho determinar.

Artigo 26º

São atribuições do Conselho Deliberativo:

I) Fiscalizar a observância e o cumprimento deste Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral, e todas as atividades administrativas da Associação.
II) Julgar recursos contra atos da Diretoria e zelar pelo bom andamento de suas atividades.
III) Aprovar ou propor a filiação da Associação a outras Entidades, ou participação em atividades não promovidas por esta Associação, respeitado o presente Estatuto.
IV) Sancionar, ou não, as anuidades fixadas pela Diretoria, num prazo menor que 10 (dez) dias após o encaminhamento, acompanhando as sanções negativas com a justificativa competente e valor da anuidade a ser referendada pela Assembleia Geral, em caso de discordância da Diretoria.
V) Sancionar e fiscalizar a criação de Comissões Técnicas, Sociais, Culturais e Desportivas, e a nomeação de seus membros, quando indicados pela Diretoria.
VI) Julgar os pedidos de apoio aos interesses profissionais, dirigidos à Associação por qualquer de seus Associados, ou mesmo outras Entidades que respeitem a legislação vigente.
VII) Sancionar, ou não, as penalidades impostas aos Associados, pela Diretoria, sendo nestas ocasiões, respeitado o direito do Associado apresentar sua defesa.
VIII) Julgar os relatórios expedidos pela Diretoria até 20 (vinte) dias após a sua apresentação, encaminhando-o, se aprovado, à devida divulgação.
IX) Aprovar o representante de cada Sócio Coletivo junto à Associação.
X) Designar o Conselheiro que deverá substituir qualquer membro da Diretoria, de acordo com o Inciso VIII do Artigo 13º deste Estatuto.
XI) Determinar, de acordo com o Artigo 25º, desde Estatuto, quais os assuntos de interesse da Associação, ou de seus Associados, a se discutir na Segunda Reunião Ordinária da Assembleia Geral antes da realização das eleições.

CAPÍTULO VII – Do Conselho Consultivo

Artigo 27º

O Conselho Consultivo é constituído pelo Presidente da Diretoria em exercício e por todos os ex-presidentes da Diretoria em dia com suas obrigações sociais, eleitos e empossados.

I) Os membros do Conselho Consultivo elegerão, até quinze dias após a eleição da Diretoria, um Presidente e um Secretário, escolhido entre os seus membros.
II) O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou do Presidente da Diretoria.
III) As convocações para as reuniões do Conselho Consultivo serão feitas por correspondência ou por via eletrônica, com antecedência mínima de cindo dias.
IV) AS decisões do Conselho Consultivo serão consideradas aprovadas com a concordância da maioria simples, ressalvando o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus membros. O Secretário do Conselho Consultivo enviará, a cada um dos membros ausentes à reunião, dentro de três dias da data da sua realização, cópias da ata e uma lista das questões a serem apreciadas.
V) A aprovação ou rejeição das questões propostas será feita pelo voto na lista, o qual deverá ser recebida pelo Secretário do Conselho Consultivo dentro do prazo de trinta dias da data da reunião.
VI) O não recebimento do voto do membro do Conselho Consultivo ausente da reunião, dentro do prazo especificado no parágrafo anterior, importa em ratificação da decisão tomada na reunião e constante em ata.

Artigo 28º

São Atribuições do Conselho Consultivo:

I) Assessorar o Conselho Deliberativo;
II) Dar parecer sobre as propostas de alterações deste Estatuto;
III) Dar parecer sobre quaisquer assuntos de interesse da Entidade, quando solicitado pela Diretoria;
IV) Apresentar sugestões à Diretoria.

CAPÍTULO VIII – Da Assembleia Geral

Artigo 29°

A Assembleia Geral será:

– ORDINÁRIA:

Que se realizará anualmente, até o último dia útil do mês de abril ao término do exercício social, com a finalidade específica de:
I – Aprovar as contas e o relatório das atividades do exercício anterior, emitindo opiniões e pareceres, se necessário;
II – Fixar as normas para o exercício seguinte, que se realizará a cada dois anos, na segunda quinzena do mês de Novembro do ano em que se encerra o mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, e tem por finalidade as eleições, de acordo como Capítulo VI, para o próximo Ano Administrativo.

– EXTRAORDINÁRIA, em caso de:

I – reforma de qualquer artigo do Estatuto Social;
II – liquidação, dissolução e extinção;
III – autorização de venda, alienação e/ou gravação onerosa de bens patrimoniais;
IV – assuntos relevantes ou que dependa de decisão da Assembleia Geral.
V – eleição dos representantes da Entidade junto ao CREA/SP.

Artigo 30º

As Assembleias Gerais poderão ser convocadas pelo Presidente da Associação ou do Conselho, ou por um quinto dos Associados em pleno gozo de seus direitos, sendo obrigatório, durante a convocação, explicitar assuntos a serem nela discutidos, data e horários previstos para a Primeira e Segunda Convocação.

Parágrafo Primeiro – A convocação far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante anúncio publicado uma única vez no jornal local, contando o início do prazo a partir de sua publicação, ficando, facultado, a opção de envio de carta e/ou circular aos Associados.

Parágrafo Segundo – Considera-se a Assembleia Geral apta para deliberar em primeira Convocação, quando regularmente convocada e com a presença de 2/3 (dois terços) dos Associados em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Terceiro – Considera-se a Assembleia Geral apta para deliberar, em Segunda Convocação, quando convocada regularmente e com a presença de qualquer número de Associados, e independentemente de nova publicação de edital, no mínimo trinta minutos após a hora marcada para a Primeira Convocação.

Parágrafo Quarto – Na ausência ou impedimento de todos os membros da Diretoria e do Conselho da Associação, a Assembleia Geral elegerá um dos sócios para presidir os trabalhos, enquanto durar a ausência ou impedimento dos mesmos.

Parágrafo Quinto – As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por uma maioria relativa de votos, não se permitindo em nenhuma hipótese o voto por procuração ou correspondência.

Parágrafo Sexto – Na Assembleia Geral, qualquer sócio poderá usar a palavra, não excedendo o prazo de 5 (cinco) minutos, salvo quando a Assembleia Geral lhe conceder prorrogação, não sendo permitido discussões laterais ou à parte, sem a prévia autorização da Presidência.

Parágrafo Sétimo – Compete à Presidência da Assembleia manter a ordem, conceder e cassar a palavra, suspender e encerrar a sessão, submetendo-se à aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 31°

São da competência da Assembleia Geral:

I) Eleger os Administradores e/ou Diretores, sendo: o Presidente, os 4 (quatro) vice-Presidentes, o lº Secretário, o 2º secretário, o 1º Tesoureiro e o 2º Tesoureiro da Diretoria e os Conselheiros da Associação;
II) Destituir qualquer um dos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
III) Aprovar as contas, julgando as questões e recursos de interesse dos Associados;
IV) Alterar o Estatuto Social;
V) Julgar os atos da Diretoria e do Conselho Deliberativo, ou de cada um dos seus membros, e inclusive, impor que a Diretoria aplique as penalidades previstas no Artigo 9º, quando assim necessário e decidido.
VI) Deliberar sobre a orientação da Associação.
VII) Referendar e propor a aquisição de bens imóveis.
VIII) Eleger os representantes da Entidade junto ao CREA/SP, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim, estando aptos para votar somente os associados regularmente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP.

Parágrafo Primeiro – Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV são exigidos os votos concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim.

Parágrafo Segundo – A Assembleia de que trata o parágrafo anterior, não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Artigo 32º

As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente da Associação, nos termos do Inciso II do art. 14 deste Estatuto, que convidará, dentre os demais, um secretário para assessorá-lo e lavrar a ata.

CAPÍTULO IX – Das Eleições

Artigo 33°

Da época e da realização das eleições:

I) As eleições para Presidente, (quatro) Vice-Presidentes, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e Conselheiros serão realizadas durante a Segunda reunião ordinária da Assembleia Geral, e só poderão votar os Associados em pleno gozo de seus direitos sociais, e serem votados os Associados consecutivos com mais de 1 (um) ano de filiação e em pleno gozo de seus direitos sociais.
II) Não será permitido o voto por procuração ou correspondência.
III) Os membros da Mesa de Votação serão 3 (três) sócios Titulares ou Fundadores, não candidatos nesta eleição, indicados pelo Conselho Deliberativo, presidido por um deles, também indicado pelo Conselho.
IV) As inscrições para as eleições deverão ser protocoladas na Secretaria da AEASC até as dezoito horas do 7º (sétimo) dia anterior à data marcada para a realização das eleições e obedecerá as seguintes condições:
d-1) Ser impressa, datilografada, mimeografada, ou de forma reprografada;
d-2) Conter, separadamente, os nomes dos candidatos com o respectivo cargo e indicação da denominação eventualmente atribuída à chapa:
d-3) Estar acompanhada de autorização dos candidatos.
V) Será considerada Diretoria eleita da Associação a chapa constituída de 9 (nove) elementos, devidamente inscrita, que obtiver maioria absoluta de votos e na hipótese de nenhuma chapa inscrita obter este número de votos, será realizada nova eleição com a participação das duas mais votadas, imediatamente após a apuração.
VI) A eleição para o Conselho Deliberativo é classificatória e, serão considerados Conselheiros os Associados que, devidamente inscritos, estiverem entre os 5 (cinco) primeiros mais votados, e serão considerados Suplentes dos Conselheiros, os outros 3 (três) na ordem decrescente de votos obtidos.
VII) Antes da realização das eleições, a Presidência divulgará a relação das chapas e dos candidatos ao Conselho, regularmente inscritos, e solicitará da Assembleia a aprovação das candidaturas e apresentação de contestações e/ou impugnações pelos Associados.
VIII) No ano destinado às eleições, a Diretoria fornecerá obrigatoriamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação atualizada dos integrantes do quadro associativo, acompanhada dos respectivos endereços constantes do cadastro, desde que requeridas por no mínimo 10 (dez) sócios quites com as obrigações sociais.
IX) Cada Associado poderá votar numa única chapa candidata à Diretoria.
X) A votação é considerada secreta e os votos deverão ser colocados em urna apropriada.
XI) Para a votação, os membros da mesa de Votação distribuirão as Cédulas eleitorais e as recolherão exigindo de cada Associado a assinatura do “Livro de Votação” quando este for colocar a sua cédula na urna.
XII) Os membros da mesa de Apuração serão 5 (cinco) sócios Titulares ou Fundadores, não candidatos e indicados pelo Conselho Deliberativo, e com a aprovação da Assembleia Geral, podendo nele serem incluídos elementos da Mesa de Votação, presididos por um deles, também indicado pelo Conselho.
Parágrafo Único: No caso de haver somente uma chapa inscrita para a Diretoria da Associação a eleição poderá ser realizada por aclamação desde que proposta pelos Membros da Mesa de Votação e aprovado pela Assembleia Geral.
Artigo 34° – Da cédula Eleitoral e da Apuração:
I) A cédula poderá ser: cédula eleitoral simples ou cédula eleitoral composta.
II) Considera-se cédula eleitoral simples aquela destinada às Eleições somente para o preenchimento dos cargos da Diretoria, devendo nela estar reservado o lugar onde o Associado possa escrever o nome da chapa, a que se destina o seu voto.
III) Considera-se cédula eleitoral composta aquela destinada às Eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho, devendo esta ser dividida em duas partes, uma onde o eleitor possa escrever o nome da chapa a que se destina o seu voto, e outra onde o eleitor possa escrever por extenso o nome dos 3 (três) candidatos a Conselheiros a quem se destina o seu voto. No caso de empate será considerado eleito o Associado mais antigo. Persistindo o empate, o eleito será o mais velho em idade.
IV) Antes da abertura da urna de votação, para a apuração dos votos deverá a Mesa de Apuração dar ciência para a Assembleia Geral o número de Associados que votaram nas eleições.
V) Logo após a abertura da urna de votação, deverá o presidente da Mesa de Apuração verificar se o número de cédulas coincide com o número de Associados que votaram, declarando não válida a eleição se isto não ocorrer.
VI) Durante a apuração somente serão considerados os votos dados a candidatos ou chapas regularmente inscritos, e serão considerados nulos os votos ilegíveis ou não identificáveis.
VII) Os resultados da apuração deverão ser comunicados à Assembleia ainda durante a Segunda Reunião Ordinária e submetidos à aprovação desta, não sendo permitidos recursos após o encerramento desta reunião, exceto no caso de ser votado, nesta própria, um prazo para recursos.
Artigo 35° – A posse dos candidatos ou chapas eleitas dar-se-á no 15º (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao das eleições.

CAPÍTULO IX – Do Patrimônio

Artigo 36° – A aquisição e a alienação de bens imóveis deverá ser objeto de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, com a presença de no mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais.

Artigo 37º – O patrimônio da Associação será constituído pelos saldos apurados entre a receita e a despesa, sendo administrado pela Diretoria, e poderá ser utilizado em atividades ou melhoramento desta, na aquisição de bens móveis.

CAPÍTULO X – Da Liquidação

Artigo 38º

A Associação poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, pelo voto de pelo menos 2/3 (dois terços) dos sócios presentes com direito a voto.

Parágrafo Primeiro – Uma vez deliberada a dissolução da Associação, a diretoria deverá providenciar o pagamento de todos os valores passivos e o recebimento de todos os ativos, sendo que o saldo patrimonial remanescente terá o destino que a Assembleia Geral deliberar.

Parágrafo Segundo – Antes da destinação do remanescente referido neste artigo, poderá o associado, a qualquer tempo, retirar-se da Associação, perdendo, porém as contribuições realizadas, os direitos e vantagens outorgados por este Estatuto.

Parágrafo Terceiro – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta cidade e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

CAPÍTULO XI – Da escolha de profissionais:

Artigo 39°

Atendendo ao disposto na Lei Municipal n° 10.759 de 04 de janeiro de 1994 e alterações subsequentes, que fica fazendo parte integrante deste, são estabelecidas as normas que deverão ser obedecidas para a escolha dos Profissionais nas seguintes modalidades:

Parágrafo Primeiro – Profissional do Ano, aquele que mais se destacou no ano calendário, no exercício de suas atividades profissionais, desde que atuante no município de São Carlos, que seja possuidor de exemplar probidade profissional, bem como, conduta eminentemente humana no relacionamento de trabalho.

Parágrafo Segundo – Profissional Homenageado, aquele que durante sua vida profissional tenha contribuído de forma notável para o desenvolvimento da área tecnológica e social.

I) As indicações dos profissionais de que trata este artigo poderão ser feitas por qualquer associado no gozo de seus direitos sociais, e deverão ser protocoladas na sede da Associação até o último dia útil do mês de outubro do ano calendário.
II) As indicações dos profissionais serão analisadas em reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo, a quem caberá homologar as indicações objeto da eleição. Esta reunião deverá ser realizada em caráter sigiloso, lavrando-se a ata correspondente.
III) A escolha caberá a um colegiado composto pelos Diretores, Conselheiros e Associados da AEASC, em gozo de seus direitos sociais, em reunião previamente marcada, a ser realizada na segunda quinzena do mês de Novembro de cada ano.
IV) Cada associado terá direito apenas a um voto a ser exercido pelo representante presente, dentre aqueles enumerados no Inciso I deste artigo, vetado o voto por procuração ou correspondência. Para indicação dos nomes merecedores de receber as homenagens, deverão os proponentes observar que o Profissional do Ano e o Profissional Homenageado, não poderão ser membros da diretoria em exercício.
V) As eleições proceder-se-ão em 3 (três) votações: iniciando-se pelo Profissional do Ano e posteriormente a do Profissional Homenageado.
– Na primeira votação, os Associados votarão em 3 (três) nomes indicados.
Os 5 (cinco) mais votados apresentam-se para a segunda votação.
– Na segunda votação, os Associados votarão em 2 (dois) nomes dentre os 5 (cinco) mais votados na primeira apuração. Os 2 (dois) mais votados apresentam-se para a terceira votação.
– Na terceira votação, os Associados votam em 1 (um) só nome. O mais votado será o “eleito”. Em caso de empate será proclamado o de maior idade.
– Em qualquer das votações, o indicado que atingir a maioria simples será proclamado o eleito.

Parágrafo Terceiro – O colegiado descrito no Inciso III deste artigo, indicará na mesma data os nomes dos profissionais falecidos no ano calendário, entre uma e outra escolha, que receberão homenagens póstumas sendo representados por seus familiares, no mesmo dia, hora e local das homenagens aos profissionais eleitos.

CAPÍTULO XII – Das Disposições Gerais e Transitórias:

Artigo 40°

Revisão e alteração do Estatuto:

Este Estatuto poderá ser alterado em reunião da Assembleia Geral Extraordinária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, e em pleno gozo dos seus direitos sociais, sendo para tanto a reunião da Assembleia convocada com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

Artigo 41°

Os casos omissos ou duvidosos, neste Estatuto, serão resolvidos em reunião da Assembleia Geral, com observância da legislação vigente.

Artigo 42º

Ficam revogadas todas as alterações, modificações e disposições em contrário dos Estatutos Sociais anteriores, passando esta Associação a se reger única e exclusivamente pelo presente Estatuto Social, aprovado através da presente Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 09 de Maio de 2013.

Artigo 43º

Fica eleito o Foro da Comarca de São Carlos, SP, para dirimir qualquer dúvida que possa emergir com referência à Associação.
Disposição Transitória:

Parágrafo Único – A Diretoria atual cumprirá integralmente seu mandato, independentemente de modalidade profissional.

ENCERRAMENTO:

O presente Estatuto Social foi aprovado por unanimidade, e sem restrições, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 09 de Maio de 2013.

 

São Carlos, 09 de Maio de 2013.

Eng. Civil MAURO AUGUSTO DEMARZO
Presidente em Exercício

Eng. Civil CARLOS ALBERTO MARTINS
Presidente da Comissão Revisadora

Eng. Civil ALCIONE CONDE SEVERO
Primeiro Secretário

Advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
OAB/SP. n°202.052